Pactum

Importadora obtém suspensão de ICMS de produtos importados para revenda

09 de novembro de 2017

As empresas paulistas importadoras de mercadorias têm a disposição um Regime Especial com o governo daquele estado, possibilitando a suspensão total ou parcialmente do ICMS nas compras externas cujas mercadorias estejam sujeitas à operações interestaduais com alíquota de 4% no momento da saída.

A bandeira branca da guerra fiscal

07 de novembro de 2017

O ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços permeia por anos a Guerra Fiscal entre os Estados do Brasil, as Secretárias Estaduais usufruindo da autonomia e legitimidade que possuem para legislar sobre o referido tributo, face interesses políticos diferentes, concedem regimes especiais estaduais que ora atraem investimentos para os Estados e ora buscam uma arrecadação mais célere e garantida.

[Evento] Lawtechs: Inteligência Artificial e novas tecnologias revolucionando o Direito no Brasil

07 de novembro de 2017

O mundo está mudando exponencialmente e o universo jurídico não vai ficar de fora. Tudo está acontecendo de maneira célere e quem não se adaptar vai ser mandado para o museu junto com a máquina de escrever, o videocassete e o walkman.

Cultura do puxadinho

07 de novembro de 2017

Agora que o presidente da República salvou sua pele pela segunda vez, ao olharmos em perspectiva panorâmica percebemos o arraso do furação. Não bastasse isso, os sinais vindos da capital federal já nos dão o tom dos cenários futuros, quais sejam, preparativos e combinações visando as eleições de 2018.

PERT prorrogado para 14/11

31 de outubro de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

RFB: Atendimento Virtual (e-CAC)

30 de outubro de 2017

A Receita Federal do Brasil modificou as regras de acesso dos contribuintes ao sistema de Atendimento Virtual (e-CAC) por meio de procuração.

As pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou não de certificado digital, poderão outorgar poderes a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica, para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC em nome do outorgante.

Defesa fiscal e a gestão tributária

30 de outubro de 2017

A Receita Federal divulgou balanço de sua atuação junto a pessoas jurídicas no ano de 2016, que resultou na lavratura de autos de infração que atingiram a cifra de R$ 113 bilhões, sendo que o maior número se concentrou no segmento industrial, com lançamentos que somam mais de R$ 55,35 bilhões, seguidos dos setores de prestação de serviços com R$ 15,9 bilhões, serviços financeiros com R$ 10 bilhões, construção civil com R$ 8,8 bilhões; e comércio em g

Nova realidade

30 de outubro de 2017

A série de alterações e modernizações da legislação trabalhista que vai regular todas as relações havidas entre os empregadores e empregados entrará em vigor no dia 11 de novembro.

Muitas das novas disposições são inovadoras, outras tantas já repercutiram e polêmicas discussões sobre o tema avançaram. O importante é que trazem avanços relevantes para a retomada do crescimento e o desenvolvimento do setor produtivo brasileiro.

Sancionado Refis

25 de outubro de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória do Refis. Foram vetados os artigos que: autorizavam as  empresas cadastradas no Simples aderirem ao programa, permitia aplicação de alíquota zero de Imposto de Renda, PIS e Cofins no uso dos créditos fiscais que poderiam ser utilizados para reduzir o valor da dívida e também o artigo que possibilitava o pagamento em parcelas de valor muito baixo, inferior ao valor dos juros, que no entender do governo iria eternizar o Refis.

Cinco dicas para quem deseja começar uma startup

24 de outubro de 2017

Basta abrir a revista de negócios ou o jornal especializado mais próximo para perceber que existe um enorme buzz em torno das startups. O mercado para esse tipo de empreendimento está aquecido e o número de pessoas dispostas a desenvolver projetos nessa área é cada vez maior.

Nesse contexto, existem algumas precauções que precisam ser tomadas do ponto de vista jurídico:

1) Formalize corretamente o acordo entre os fundadores

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