As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (02/02) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Para isso, é necessária a quitação ou a garantia dos débitos em execução, do contrário a empresa terá seu cadastro negativado no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas já a partir de sexta-feira, dia 03/02.
Em 16 de dezembro de 2011, foi publicada a Lei 12.551/2011 que equiparou os efeitos jurídicos da subordinação exercida à distância, por meios telemáticos e informatizados, à exercida por meios pessoais e diretos.
A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Receita Estadual, informa que adiou a entrega da primeira Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente aos meses de janeiro a junho de 2012. Desta forma, contribuintes gaúchos de ICMS poderão transmitir dados sobre as movimentações realizadas no primeiro semestre até o dia 16 de julho.
O significado de uma marca vai além de um sinal distintivo visualmente perceptível, passível de identificar a origem de produtos ou serviços, como conceitua a Lei de Propriedade Industrial. A marca representa em si a história de uma empresa, a qualidade de seus produtos e serviços, a admiração e confiança de seus clientes e, ainda, evidencia a responsabilidade social e ambiental da companhia.
A Receita Federal do Brasil, muito sabiamente, postergou o período de obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/COFINS, de 2011, para 2012.
Isso significa que a entrega dos dados de 2011 não é mais obrigatória, passando a exigência para informações relativas a janeiro de 2012 para empresas do lucro real; e para julho de 2012 para empresas do lucro presumido e arbitrado (vide quadro ao final).
Mal começou o ano e as empresas mineradoras instaladas em Minas Gerais têm mais um motivo para se preocupar, além das notícias de desaquecimento do mercado interno e externo, da valorização Real e do aumento do salário mínimo: a partir de janeiro, iniciou-se a cobrança de uma nova taxa sobre a atividade mineradora.
O verão promete ser quente e, para quem está de férias, a praia será destino quase certo neste mês. Na hora de preparar a mochila com todos aqueles itens necessários para curtir o mar, é bom o consumidor ficar atento e pesquisar bastante, já que o Leão também vai à praia e os tributos chegam a representar 76,66% do preço de alguns dos produtos mais consumidos nesta estação.
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com informações relativas a novembro/2011, nesta sexta-feira, dia 06-01-2012.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.686 - DOU 28.12.2011
(Altera o art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 que dispõe sobre o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP).
Caminhamos para o encerramento de 2011 com a perspectiva de vermos a carga tributária brasileira superar a marca de 36% do PIB. Os valores arrecadados ao longo das últimas décadas revelam tendência contínua de crescimento da carga tributária em relação à produção econômica do País.
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