Desde o início de 2010 o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), ou RAT numa alusão aos “riscos ambientais do trabalho”, passou a sofrer as influências da aplicação direta do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, multiplicador a que todas as empresas estão obrigadas a observar.
Uma decisão, duas interpretações. Apesar de a Fazenda ter anunciado programa de devolução acelerada de parte dos créditos de IPI, PIS e Cofins acumulados pelos exportadores, referentes a insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao Exterior, o entendimento de uma portaria do ministério é exatamente o inverso.
Lei vigente desde 2008 promoveu inúmeras alterações na Lei das Sociedades Anônimas, sendo uma das mais importantes a da convergência das normas de contabilidade do Brasil com as normas internacionais, bem como a criação da figura das sociedades limitadas de grande porte, que são aquelas que tiverem ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual de R$ 300 milhões.
Enquanto os empresários brasileiros lutam pelo crescimento de suas empresas para enfrentar a concorrência dos grandes players do mercado globalizado, nossa legislação dificulta sobremaneira o trabalho daqueles a quem deveria estimular ou, na pior das hipóteses, não atrapalhar.
A justiça já livrou milhares de empresas de pagar as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde o início do ano. As decisões levam em conta principalmente a ofensa ao princípio da legalidade, já que a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que reduz ou aumenta o valor da contribuição ao SAT, não está previsto em lei, apenas em decretos e resoluções.
Por meio da Portaria MPS/MF nº. 333, de 29/06/2010, foi alterada a legislação previdenciária no que diz respeito ao salário de contribuição, com efeitos retroativos à Janeiro/2010. Embora esta alteração não tenha impacto financeiro direto para as empresas, significará re-trabalho, em decorrência da necessidade de re-processamento de folhas de pagamento e elaboração de novas GFIPs. Podendo impactar, inclusive, no cálculo do imposto de renda retido na fonte.
Informamos o novo endereço da sede Pactum em Santa Catarina:
Praça XV de Novembro, 312 - 9º andar – Centro
CEP 88010-400 Florianópolis/SC
Não houve alteração no número de telefone e fax:
Telefone: 55 48 3952-2448
Fax: 55 48 3222-7472
A Pactum conta com mais um canal de comunicação. O e-Pactum. Blog que permite interação ainda maior entre nossos colaboradores, clientes e visitantes do site. Participe, deixe seu comentário. Contribua, participe desta seleta comunidade.
