Acerto de contas com o Estado de Santa Catarina

11 de dezembro de 2009

Os contribuintes catarinenses têm até o próximo dia 18 de dezembro para acertar as constas com o Estado de Santa Catarina, com redução de 50% do débito atualizado, desde que pague em parcela única o crédito tributário lançado de ofício até 31 de dezembro de 2008 e não inscrito em dívida ativa até 31 de março de 2009.
Alternativamente a esta opção, o pagamento pode se dar em até 12 parcelas. Contudo, a anistia de 50% sofre reduções progressivas na medida em que aumenta a quantidade de parcelas.
Para aqueles que possuem débitos não constituídos de oficio e ainda não declarados, há previsão de pagamento em 36 parcelas, com redução de 70% da multa e dos juros.
Inobstante a lei que trata destes benefícios não esclareça, é possível compreender que até os contribuintes sob fiscalização podem optar pelo pagamento do débito em 36 parcelas com redução da multa e dos juros, desde que faça a opção por esta modalidade antes da constituição de oficio do tributo e, é claro, pague a primeira parcela até o dia 18 de dezembro próximo.