A previsão de penalidades para o incorreto preenchimento das declarações acessórias é apenas um dos muitos aspectos decorrentes da não observância da legislação em vigor, e recomendações normativas que regulam estas declarações.
Todo final e início de ano é um período em que os empresários convivem com desembolsos financeiros atrelados ao pagamento de 13º salário, férias, férias coletivas e, em não raros casos, a redução de faturamento nos primeiros meses do ano.
Atualmente, tanto as legislações, como os órgãos de fiscalização exigem cada vez mais que as empresas direcionem suas atenções à proteção ao meio ambiente.
O empresário necessita aliar o incremento econômico de suas atividades produtivas com ações que vão ao encontro do chamado desenvolvimento sustentável.
Em observância ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, norteador das relações de trabalho, o ordenamento jurídico elenca inúmeros fatos geradores de garantias provisórias ao trabalhador que se encontra em situação diferenciada, as chamadas “estabilidades”.
Poucas empresas se aperceberam até hoje, mas 2010 iniciará com um provável aumento da carga tributária incidente sobre a Folha de Pagamentos de cada empresa.
No mês de dezembro de 2009, foi aprovado um verdadeiro “pacote tributário”.
Às vésperas do Natal, parece adequado falar de felicidade. Mas para que o advogado não dê lugar a um escritor pouco promissor, escrevo sobre felicidade e legislação trabalhista. Paradoxo? Não. Passo a explicar.
Neste ano de 2009, incentivado por um amigo e empresário de sucesso, tive acesso ao livro “Os segredos das empresas mais queridas: como as empresas de classe mundial lucram com a paixão e os bons propósitos” (Sisodia, 1988.)
O ano de 2010 reserva às empresas e aos contribuintes em geral um importante foco na gestão de tributos pagos a maior ou indevidamente. O que ocorre: Amplamente divulgada na época, lei de 2005 determinou que o prazo para restituição de tributos declarados pelo contribuinte, como por exemplo, PIS e COFINS, é de cinco anos após o pagamento.
Os contribuintes catarinenses têm até o próximo dia 18 de dezembro para acertar as constas com o Estado de Santa Catarina, com redução de 50% do débito atualizado, desde que pague em parcela única o crédito tributário lançado de ofício até 31 de dezembro de 2008 e não inscrito em dívida ativa até 31 de março de 2009.
A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP – 15), em Copenhague, é o mais importante encontro sobre mudanças climáticas da história e seu resultado ampliará ainda mais o controle sobre a atuação empresarial com base no princípio da função social da ação econômica.
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