Aviso prévio indenizado

29 de março de 2011

Deferida liminar garantindo a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, em razão da ilegalidade do Decreto nº 6727/09, que revogou a hipótese de exclusão de tais verbas da base de cálculo destas contribuições. (Justiça Federal de São Paulo)