Certidão Negativa de Débitos Fiscais e a Junta Comercial

21 de junho de 2010

É possível a obtenção de decisão favorável ao contribuinte no que pertine à exigência de Certidões Negativas de Débitos emitidas pelos órgãos de Fiscalização da cobrança de tributos, para arquivamento de alterações societárias na Junta Comercial.

Recentemente o judiciário decidiu no sentido da desnecessidade de exigência da referida documentação para os atos de arquivamento empresariais em processo de interesse de cliente da Pactum Consultoria.

Entre outros fundamentos tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que não há, na lei qualquer menção à exigência de apresentação de Certidões Negativas de Débitos Fiscais para fins de registro de incorporações perante as Juntas Comerciais.