Comitê de Estudos Tributários

02 de julho de 2009

No dia 02 de julho, a Pactum Consultoria Empresarial promoveu o Comitê de Estudos Tributários. O objetivo do evento discutiu temas relacionados às modificações geradas pela Lei nº 11.941/2009. O debate aconteceu em São Paulo, no Hotel Braston e foi apresentado pelos advogados Guilherme Barranco e Mário Afonso Vilalba.
No encontro foram abordados três painéis. O primeiro tema abordado foi RTT (Regime Tributário de Transição), com apresentação de aspectos tributários da instituição do regime transitório, originado pelas inovações nas legislações societária e contábil e sua convergência aos padrões internacionais, sobretudo os reflexos na determinação das bases tributáveis do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. O Painel Novo Refis discutiu aspectos relevantes e polêmicos, com análise das disposições legais acerca do novo programa de parcelamentos de débitos fiscais federais, com estudo das regras do parcelamento, tributos passíveis, condições, restrições e formas de cálculo dos débitos a serem consolidados. Por fim foi apresentado o Painel Contribuições Previdenciárias, com as modificações na legislação de regência, entre elas o regramento jurídico das contribuições previdenciárias, as alterações das multas punitivas e moratórias e a nova base de cálculo para os casos de aferição indireta e compensação de valores retidos.
“É de extrema importância para empresários e administradores discutir sobre as recentes mudanças nos aspectos legislativos que acercam as empresas para diminuir riscos e esclarecer todas as modificações geradas pela nova lei”, explica o Dr. Guilherme Barranco, coordenador da área de Direito Tributário da Pactum.