Competência da Justiça do Trabalho

01 de julho de 2009

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demandas que envolvem a adoção de medidas cabíveis para que uma empresa em débito com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) seja excluída obrigatoriamente do Simples (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
(Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais)