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Congresso Nacional derruba vetos presidenciais à Lei do Parcelamento do Funrural

05 de abril de 2018

Na terça-feira, 03/04/2018, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei nº 13.606/18. Com isso, foram modificados alguns dispositivos bastante relevantes para os contribuintes, como, por exemplo, os descontos sobre as multas (de mora e de ofício), encargos legais e honorários advocatícios, que haviam sido vetados pelo Presidente da República e agora serão de até 100%.

Para os contribuintes que aderiram ou irão aderir ao Parcelamento do Funrural, cujo prazo encerra-se no dia 30 de abril de 2018, houve alteração importante no que diz respeito à possibilidade de liquidar o saldo consolidado, após pagamento de entrada de 2,5% da dívida, em até duas vezes, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), liquidando o saldo remanescente com parcelamento em até cento e setenta e seis meses.

Outra alteração bastante importante para os contribuintes pessoas jurídicas empregadores que se dediquem à produção rural, é a redução da alíquota do Funrural, que passou de 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção para 1,7% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Para os contribuintes empregadores rurais pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam ao plantio ou reflorestamento, à produção animal destinada à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, houve importante alteração que exclui tais valores da base de cálculo do Funrural. Tal alteração também abrange os produtores de produtos vegetais que se dediquem ao comércio de sementes e mudas no país, desde que devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A derrubada do veto presidencial modificou outros dispositivos da Lei nº 13.606/18, além dos destacados acima, sendo relevante a realização de estudo específico para cada setor do agronegócio voltado à verificação de tais modificações e seus impactos nas operações dos produtores rurais.

Em razão do grande número de alterações e modificações recentes no que diz respeito à tributação dos produtores rurais, sejam eles pessoas físicas, pessoas jurídicas ou cooperativas, é de suma importância que a apuração dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias sejam revisados, corrigidos ou validados por assessoria especializada, a fim de mitigar riscos de autuações e passivos tributários.

Por fim, relevante considerar as alterações legislativas que trarão impactos na apuração futura do Funrural, e não apenas para correções do passado. Um exemplo disso é a possibilidade, a partir de janeiro de 2019, de os produtores rurais pessoas jurídicas optarem pelo recolhimento do Funrural sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários.

Para mais informações e análises específicas de seu caso, entre em contato com nosso especialista pelo e-mail wagner.fensterseifer@pactum.com.br.

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