Contribuição previdenciária sobre indenização

20 de abril de 2009

Foram revogados os dispositivos do Regulamento da Previdência Social que tratavam da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e da possibilidade de quitação de 50% na aplicação de penalidades em decorrência de circunstâncias atenuantes. (Decreto nº 6.727; DOU 13.1.2009)