Empresas de TI
30 de outubro de 2009
Redução da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos, avulsos, individuais e terceiros, para as empresas de TI.
(Decreto n. 6.945; DOU 22.08.09)
DataPactum
Burocracia simplificada
30 de outubro de 2009
O Presidente Lula assinou decreto que dispensa o reconhecimento de firma de qualquer documento produzido no Brasil para comprovação de informações em órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado diante do servidor público a quem deva ser apresentado.
STF: crédito-prêmio foi extinto em 1990
30 de outubro de 2009
Os ministros do STF negaram provimento aos recursos extraordinários que discutiam a extinção do crédito-prêmio do IPI. O tribunal entendeu que o crédito-prêmio seria incentivo fiscal de natureza setorial e como incentivo fiscal deixou de vigorar em 1990, dois anos após a promulgação
da Constituição Federal de 1988.
(Supremo Tribunal Federal)
Penhora online
30 de outubro de 2009
Justiça gaúcha liberou valores, em contas correntes, bloqueados para garantia de execução fiscal.
(Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)
Atualização do IPI
30 de outubro de 2009
Ocorrendo a vedação aos créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), com o consequente ingresso no judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado. Exsurge legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.
(Superior Tribunal de Justiça)
Vale-transporte
30 de outubro de 2009
O valor do vale-transporte não incide na contribuição previdenciária. O pagamento do vale-transporte em dinheiro, com o desconto de 6% do salário do empregado para o custeio do benefício, não é salário para fins de incidência de contribuição previdenciária.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
Eletrobrás paga correção monetária
30 de outubro de 2009
O STJ condenou a Eletrobrás ao pagamento da correção monetária de empréstimos compulsórios recolhidos de consumidores de energia elétrica entre os anos de 1987 e 1993.
(Superior Tribunal de Justiça)
Inconstitucionalidade no alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS
30 de outubro de 2009
O STF confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a "totalidade das receitas auferidas" pelas empresas. Segundo o ministro Marco Aurélio, o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado – uma lei ordinária – foi além do que previu a Constituição Federal, que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal.
Clínica hospitalar tem benefício no IR
30 de outubro de 2009
Clínica que desenvolve atividade tipicamente hospitalar se insere no conceito de "serviços hospitalares", podendo usufruir do benefício da redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. Isto para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%.
(Superior Tribunal de Justiça)
Simulação inexistente
30 de outubro de 2009
Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
(Conselho de Contribuintes)
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