Para conseguir atender ao crescimento da demanda de energia na próxima década, o Brasil precisará do equivalente a uma nova Belo Monte a cada 16 meses, segundo projeções do Plano Decenal de Energia (PDE) 2010-2019, divulgado no começo de maio pela Empresa de Pesquisa Energética.
A corrida por fontes alternativas de energia, que ganhou ritmo de maratona a partir da crise do apagão, em 2001, tem hoje como principal ponto de chegada a energia eólica, uma espécie de pote de ouro no fim do arco-íris. A grande expectativa em relação a esse tipo de geração, que responde por apenas 0,4% no Brasil
Os contribuintes que tiveram deferidos os pedidos de parcelamento previstos na Lei n. 11.941/09 deverão, entre 1º e 30/6/ 2010, manifestar-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenham feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/09. Aquele que não se manifestar no prazo indicado terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado.
(Port. Conj. PGFN/RFB 3; DOU 03.05.2010)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou parecer permitindo aos procuradores desistir de recursos para assuntos que já tenham sido julgados de forma favorável aos contribuintes em recursos repetitivos no
Superior Tribunal de Justiça ou em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, dentre os quais:
* Não há responsabilidade dos sócios sobre os tributos declarados e não pagos;
* PIS/COFINS – Inconstitucional o alargamento da base de cálculo;
Permitido, no Paraná, ao substituto tributário reduzir a base de cálculo nos casos em que consiga comprovar que o preço efetivamente praticado é inferior ao utilizado como parâmetro pelo Fisco para fins de formação da base de cálculo do ICMS, ou seja, daqueles impressos nos catálogos de venda ao consumidor final para venda em outras unidades da federação.
Segundo o STJ, ainda não prescreveu a atualização relativa aos créditos convertidos em ações na última assembleia realizada pela estatal, em 2005, o que vai ocorrer em junho de 2010, cinco anos após a data da
É ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas e de energia elétrica. (Superior Tribunal de Justiça)
O depósito integral suspende a exigibilidade de crédito tributário e, havendo o levantamento dos valores pelo autor vencedor da lide, não cabe a incidência de juros moratórios, porquanto não existe inadimplência.
(Superior Tribunal de Justiça)
Foi decidida questão relativa ao aproveitamento de crédito de ICMS realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas. De acordo com o STJ, a empresa tem direito ao crédito do imposto ao demonstrar apenas que a operação ocorreu e que o cadastro do vendedor estava regular no Sintegra, na época da aquisição.
Pactum assegura ao contribuinte gaúcho o direito à apreciação pelo STJ da possibilidade de quitar o ICMS na importação, utilizando-se de créditos de ICMS no mesmo período em que foram apurados.
(Superior Tribunal de Justiça)
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