Cliente da Pactum obteve, por seus advogados, o direito à alíquota zero de PIS e Cofins na importação e na receita bruta da venda, no mercado interno, de leite fluido, pasteurizado, na forma ultrapasteurizado, e de leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano.
(Superior Tribunal de Justiça)
O STF considerou inconstitucional a exigência de depósito antecipado de qualquer imposto, nos casos em que o contribuinte deseja questionar a cobrança na via administrativa. Foi publicada súmula vinculante sobre o assunto, e o entendimento da Corte deve ser seguido por todos os
outros tribunais.
(Supremo Tribunal Federal)
O julgador deve expor, explicitamente e de forma fundamentada, as razões do convencimento expresso na sua decisão, sob pena de impedir os desdobramentos possíveis do processo e da decisão retornar a julgamento.
(Tribunal Superior do Trabalho)
PROCESSUAL CIVIL. REFIS. ARROLAMENTO DE BENS. PENHORA. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES.
1. Não é admissível a manutenção de penhora sobre bem de pessoa jurídica que, ao ingressar no REFIS, opta pelo arrolamento de bens e cumpre regularmente as obrigações assumidas. Precedentes: REsp 462.333⁄MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 18.08.06; REsp 945.891⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08; AgREsp 719.946⁄RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 13.09.07.
Foi suspensa a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos
por empresas situadas na Amazônia Legal.
(Supremo Tribunal Federal)
Instituído no Município de Porto Alegre o regime especial que possibilita o parcelamento de débito tributário do próprio contribuinte ou decorrente de responsabilidade legal com prazo de até 120 (cento e vinte) meses, a adesão deverá ocorrer até o dia 31/03/2010.
Não poderá migrar para este regime especial o débito parcelado em virtude da adesão ao Simples Nacional, exceto no caso de ter sido revogado o parcelamento referido até 22/02/2010.
Foram estabelecidas regras, no Estado de São Paulo, sobre o parcelamento especial de débitos de ICMS decorrentes de importação de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização ou de imposto a recolher a título de sujeição passiva por substituição tributária.
A Receita Federal publicou as novas regras para entrega da Declaração Anual do IR. Confira:
• Quem tiver participado de quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, não precisa mais fazer a declaração, desde que não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade; cuja soma foi superior a R$ 40 mil.
Foi instituído o Fundo Nacional do Idoso. Através deste, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. Confira a íntegra da Lei 12.213.
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes no livro diário não pode justificar a aplicação da multa isolada. (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96.
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