08 de março de 2010
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA QUE, EM SEDE DE RECURSO HIERÁRQUICO,, REFORMOU O MÉRITO DA DECISÃO DO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS - ILEGALIDADE DO ATO - REVISÃO DA DECISÃO DO CONSELHO QUE DEVERÁ ANALISAR EXCLUSIVAMENTE VÍCIOS E NULIDADES FLAGRANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DISPOSTA PELO PLENO DO CCRF. CUSTAS PELO ESTADO DO PARANÁ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
18 de dezembro de 2009
Cada vez mais, as empresas brasileiras estão adquirindo consciência de que, sem uma base trabalhista sólida, é impossível seguir adiante e alcançar as metas estabelecidas. “Muitas organizações já chegaram a falir em virtude de não respeitarem o Direito do Trabalho”, destaca Karla Bernardo, Coordenadora Nacional da Área Trabalhista de São Paulo.
18 de dezembro de 2009
Normalmente, as empresa fazem o planejamento tributário, o societário, o logístico, mas se esquecem do trabalhista, o que é considerado um
18 de dezembro de 2009
O advogado Jorge Marcelino, integrante da equipe da Pactum em Curitiba, esteve durante uma temporada em Paris, onde ministrou o módulo “Tributação na América Latina” para os estudantes do mestrado em Direito Tributário da Universidade de Sourbonne.
18 de dezembro de 2009
Em 2009, o clima econômico brasileiro cresceu (em novembro, o ICE foi o melhor desde 1989). Para 2010, os setores produtivos esperam o início de
um claro ataque aos dois últimos limitadores à consolidação da economia: o déficit público e a falta de competitividade.
18 de dezembro de 2009
Empresa, optante do regime tributário do Lucro Real, pode abater do valor do IRPJ o dobro do total gasto com auxílio-alimentação pago aos seus
empregados, até o limite de 4% do imposto devido. A Receita Federal possibilitava deduzir apenas R$ 1,99 por refeição.
(Justiça Federal de São Paulo)
18 de dezembro de 2009
Empresa conseguiu assegurar a incidência de correção monetária sobre parte do incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não aproveitado no momento oportuno.
(Superior Tribunal de Justiça)
18 de dezembro de 2009
É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.
(Superior Tribunal de Justiça )
18 de dezembro de 2009
O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando, assim, o fato gerador, não estando beneficiado por isenção.
(Superior Tribunal de Justiça)
18 de dezembro de 2009
O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o 1/3 de férias.
(Superior Tribunal de Justiça)
