Desistência de recurso pela PGFN

08 de junho de 2010

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou parecer permitindo aos procuradores desistir de recursos para assuntos que já tenham sido julgados de forma favorável aos contribuintes em recursos repetitivos no
Superior Tribunal de Justiça ou em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, dentre os quais:
* Não há responsabilidade dos sócios sobre os tributos declarados e não pagos;
* PIS/COFINS – Inconstitucional o alargamento da base de cálculo;
* Taxa Selic – Repetição de indébito tributário após janeiro de 1996.