ICMS - Importação

20 de abril de 2009

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser recolhido ao Estado onde se localiza o estabelecimento do importador, ou seja, aquele ao qual se destinam as mercadorias importadas apesar da entrada física destas mercadorias ter ocorrido em estabelecimento localizado em outro Estado. (Supremo Tribunal Federal)