ISS

18 de fevereiro de 2010

STF publica Súmula Vinculante n. 31

"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. "

Fonte de Publicação
DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010
DOU de 17/02/2010, p. 1.

Legislação
Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III.
Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79.
Lei Complementar 56/1987.