Lançamento em DCTF

20 de abril de 2009

O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa da união. É inconcebível o lançamento em DCTF como exigência de valor declarado e não recolhido. (Conselho de Contribuintes)