Pactum

Legislação já prevê atividades do mundo moderno

09 de outubro de 2017

Uma das principais mudanças nas relações entre empresários e trabalhadores proposta com a nova legislação que entra em vigor diz respeito às contratações e demissões de funcionários. O advogado Marcus Vinicius Azambuja de Freitas, especialista em relações trabalhistas e previdenciárias da Pactum Consultoria Empresarial cita a contratação para trabalho intermitente, ou de ampliação das contratações em regime de tempo parcial. Segundo ele, a partir da reforma passa a ser permitida legalmente a contratação de profissionais em jornadas inferiores àquelas previstas atualmente pela legislação (por exemplo, em cargas horárias de 04 horas, ao invés de 08 horas. A isso se adicionem os contratos de trabalho intermitentes, aqueles sem a necessidade de prestação de serviços diários, ou em jornadas fixas, facilitando o acesso de pessoas que já exerçam outras atividades ou que possam assumir compromissos somente de modo parcial. “Penso que a partir de novembro teremos oportunidades significativas, principalmente, junto às pequenas e médias empresas. Isso porque muitas gostariam de contratar mas, diante de demandas que na maioria das vezes não exigem profissionais para atuação em jornadas de 08 horas diárias ou 44 horas semanais, acabam por desistir de fazê-lo, na medida em que a lei vigente é bastante inflexível”, comenta Freitas.

Entre as outras mudanças, o especialista da Pactum destaca a regulamentação do home office, aquele que é prestado fora das  dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que não se constituam como trabalho externo. “Entre os cuidados básicos para formalização da contratação está a necessidade de formalização de acordo expresso entre empregado e empregador, assim como a obrigação do contratante de orientar os empregados, “de maneira expressa e ostensiva”,quanto às precauções que deverão ser tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O advogado não faz coro entre aqueles que apregoam a nova legislação como aquela que vai ampliar o número desempregados no mercado. Para ele, o objetivo que ficou evidenciado com as alterações é o de trazer para o chamado mercado formal de trabalho, profissionais que estejam atualmente fora, que se enquadrem entre aqueles mais de 14 milhões de desempregados no Brasil.

Rafael Zanotelli, coordenador da Pactum no Rio Grande do Sul, destaca um novo cenário para aqueles setores que forem definir negociações coletivas a partir de 9 de novembro deste ano. O executivo chama a atenção para o fato que às normas coletivas, se permitia até então estabelecer direitos, além daqueles dispostos em lei. “A lei estabeleceria os direitos mínimos, podendo a negociação ampliá-los”, comenta.

Com a reforma, as normas coletivas (convenções e acordos), poderão contrariar as leis vigentes desde que, ao abordarem temas pontuais e específicos como as jornadas de trabalho, banco de horas anual, intervalo intrajornada limitados a no mínimo 30 minutos, preservem os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Entretanto, as normas coletivas continuam impedidas de alterar qualquer direito dos trabalhadores relativos à FGTS, salário mínimo, remuneração da hora extra com adicional nunca inferior a 50%, assim como nenhum dos demais direitos fundamentais do trabalhador previstos pela Constituição Federal em seu artigo sétimo.

“Caberá, aos gestores de RH, com o suporte de operadores do Direito, analisar a empresa e suas particularidades, e as oportunidades para que se ganhe competitividade e produtividade, diz Zanotelli. Marcus Vinicius reforça que uma empresa produtiva, é aquela que amplia seus laços de confiança com seus colaboradores, revisitando e reforçando seus controles e reduzindo inseguranças, postando na transparência, na informação, no esclarecimento dos fatos.

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