Pactum

Medida Provisória nº 627/2013

18 de novembro de 2013

Prezados,
 
Através da Medida Provisória n. 627/2013 foram introduzidas importantes alterações na legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas tributadas pelo regime de Lucro Real, especialmente no que se refere ao Regime Tributário de Transição (RTT), que garantia a neutralidade tributária em face da convergência das regras de escrituração contábeis aos padrões internacionais, e ao tratamento do Ágio.
 
Por meio de diversos artigos, a Medida Provisória traz significativas mudanças nos critérios de apuração do IRPJ e da CSLL em operações de cisão, de fusão e de incorporação de pessoas jurídicas, modificando inclusive forma de contabilização de despesas pré-operacionais, de subvenções e os critérios de reconhecimento de receita, da contabilização do arrendamento mercantil, da avaliação de ativos, etc.
 
A maioria das alterações surtirá efeitos a partir de janeiro de 2015. No entanto, a revogação do RTT poderá ser, por opção do contribuinte, adotada para o ano-calendário de 2014, e terá efeitos imediatos para as empresas que distribuíram lucros e dividendos isentos, no período de 2008 a 2013, tendo como base o lucro societário (não limitado ao lucro fiscal). 
 
Assim, as empresas que pretendam revisar e/ou acertar lançamentos passados, deverão formalizar opção pela adoção do novo modelo tributário já no ano-calendário de 2014.
 
Nesse contexto, nos colocamos à disposição para assessorá-los nas análises necessárias e, considerando as peculiaridades de sua empresa, mensurar a extensão dos impactos fiscais-contábeis e auxiliar na tomada de decisões, buscando a melhor forma de enfrentar essa nova realidade fiscal-tributária.
 
Permanecemos à disposição.
 

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