Pactum

Multa isolada

08 de março de 2010

Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes no livro diário não pode justificar a aplicação da multa isolada. (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96.
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