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Notícias

Senado aprova convalidação de benefícios fiscais dos Estados

13 de julho de 2017

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12/07) a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores.

A matéria segue para a sanção presidencial.

Revendedor de produtos sujeitos ao sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos de PIS e de COFINS

06 de julho de 2017

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dois julgados recentes, sobre a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos de PIS e de COFINS sobre as aquisições de produtos sujeitos ao sistema monofásico ou concentrado de tributação, mesmo que as saídas posteriores estejam sujeitas à alíquota zero.

Fim da desoneração da folha somente em 2018

06 de julho de 2017

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do texto que restabelece a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos trabalhadores. Foram analisados destaques e emendas que tratavam da inclusão ou da exclusão de determinadas atividades do regime de contribuição sobre a receita bruta.

Esocial – Início da fase de testes

30 de junho de 2017

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Inova Mineral - Prazo - 14/07

12 de junho de 2017

Empresas do segmento de fertilizantes e calcário, assim como os fornecedores de maquinário para o setor, têm até o dia 14/07/17, a última chance para enviar o plano de negócios e se habilitarem  o Inova Mineral, uma iniciativa da Finep em parceria com o BNDES.

Novo Refis

01 de junho de 2017

Instituído novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de dívidas junto ao Governo Federal.

Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

Startups como geração de negócios é tema de seminário

04 de maio de 2017

Startups como geração de negócios é tema de seminário promovido pela Câmara Brasil-Alemanha de Porto Alegre. Encontro acontecerá nas dependências do novo campus da Unisinos na Capital.

Pactum 38 anos

22 de abril de 2017

TJ-DF responsabiliza Fisco por erro de contribuinte

14 de março de 2017

Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado na Justiça do Distrito Federal. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça (TJ­DF) entendeu que a Fazenda Pública também deve ser responsabilizada por erro no preenchimento de guia de recolhimento de ICMS, que levou uma empresa a ser indevidamente inscrita na dívida ativa. Os desembargadores da 5ª Turma Cível consideraram a "dificuldade" para cumprir a obrigação por meio do sistema informatizado do Distrito Federal.

Regras do PRT exigem cálculos das empresas

01 de fevereiro de 2017

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP 766/17, permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.11.2016, inclusive objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício.

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