Uma decisão, duas interpretações. Apesar de a Fazenda ter anunciado programa de devolução acelerada de parte dos créditos de IPI, PIS e Cofins acumulados pelos exportadores, referentes a insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao Exterior, o entendimento de uma portaria do ministério é exatamente o inverso.
A justiça já livrou milhares de empresas de pagar as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde o início do ano. As decisões levam em conta principalmente a ofensa ao princípio da legalidade, já que a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que reduz ou aumenta o valor da contribuição ao SAT, não está previsto em lei, apenas em decretos e resoluções.
Por meio da Portaria MPS/MF nº. 333, de 29/06/2010, foi alterada a legislação previdenciária no que diz respeito ao salário de contribuição, com efeitos retroativos à Janeiro/2010. Embora esta alteração não tenha impacto financeiro direto para as empresas, significará re-trabalho, em decorrência da necessidade de re-processamento de folhas de pagamento e elaboração de novas GFIPs. Podendo impactar, inclusive, no cálculo do imposto de renda retido na fonte.
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Importante Laboratório gaúcho obteve decisão liminar garantindo-lhe o direito de ter compensado tributos pagos a maior, valendo-se do prazo de dez anos para tê-lo feito. O Advogado Tributarista Luiz Henrique Cóser, da Pactum Consultoria Empresarial, vê relevância no caso, pois houve discordância administrativa e a Fazenda exigia da empresa todo o tributo compensado.
Empresa transportadora atuante há 30 anos no mercado, com sede em diversos estados obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de obter o direito de repetição de indébitos, ou a compensação destes, referentes aos pagamentos efetuados indevidamente nos últimos dez anos.
O Ministério da Fazenda anunciou programa especial de devolução acelerada de parte dos créditos de IPI, PIS e COFINS acumulados pelos exportadores, referentes a insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao exterior.
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