O início da temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2009, que começa no dia 1º de março e se estende até 30 de abril, rende ao setor contábil no período um crescimento de até 50% nos negócios na comparação com outros meses do ano.
A governadora Yeda Crusius assinou, nesta quinta-feira (4), decreto ampliando o diferimento do pagamento do ICMS incidente na saída de máquinas e equipamentos industriais, peças e componentes de estabelecimentos industriais produtores de biodiesel, álcool neutro e álcool combustível no Estado. A medida estende o benefício para as empresas contratadas sob a modalidade de Engineering, Procurement and Construction (EPC).
Editado Decreto que suspende a exigibilidade do FAT (Fator Acidentário Previdenciário) para as empresas que sofreram aumento no Seguro de Riscos Ambientais do Tabalho (RAT) e contestaram administrativamente a metodologia do cálculo e o valor do acréscimo. Confira o texto abaixo:
DECRETO Nº 7.126, DE 3 DE MARÇO DE 2010.
Empresa da área têxtil, de Minas Gerais, obteve decisão liminar que suspendeu a exigibilidade da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho- SAT, na parcela que foi majorada pelo índice FAP, até o julgamento final da contestação interposta na esfera administrativa. A empresa contesta administrativamente o FAP, que possui índice oscilando entre 0,5000 e 2,0000, e foi assistida pelos advogados da Pactum Consultoria Empresarial.
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 16 de 12.02.2010
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação ou de imposto a recolher por substituição tributária.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 100 da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, resolve:
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1ª de março de 2010 o prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (caput do art. 13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009). A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art.
Decreto nº 16.609
DOM/POA 22.02.2010
A Prefeitura Municipal de Florianópolis está prorrogando para o dia 26 de fevereiro, próxima sexta-feira, o prazo para a entrega das declarações e para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente ao mês de janeiro de 2010. A prorrogação é válida para os contribuintes pessoas jurídicas com alíquota variável (GIF-PJ) e para os enquadrados no regime de substituição tributária (GIF-ST).
STF publica Súmula Vinculante n. 31
"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. "
Atuando no segmento de gestão estratégica do direito empresarial há 30 anos, a gaúcha Pactum Consultoria Empresarial Ltda, com filial em Belo Horizonte desde 1979, prevê registrar 15% de expansão nos negócios em 2009, sobre 2008. Apenas no Estado, o índice de crescimento acumulado nos últimos três anos foi de 35%". Além de Minas, há escritórios também em São Paulo, Santa Catarina, Paraná e a matriz em Porto Alegre.
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