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PERT prorrogado para 14/11

31 de outubro de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

RFB: Atendimento Virtual (e-CAC)

30 de outubro de 2017

A Receita Federal do Brasil modificou as regras de acesso dos contribuintes ao sistema de Atendimento Virtual (e-CAC) por meio de procuração.

As pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou não de certificado digital, poderão outorgar poderes a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica, para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC em nome do outorgante.

Sancionado Refis

25 de outubro de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória do Refis. Foram vetados os artigos que: autorizavam as  empresas cadastradas no Simples aderirem ao programa, permitia aplicação de alíquota zero de Imposto de Renda, PIS e Cofins no uso dos créditos fiscais que poderiam ser utilizados para reduzir o valor da dívida e também o artigo que possibilitava o pagamento em parcelas de valor muito baixo, inferior ao valor dos juros, que no entender do governo iria eternizar o Refis.

Justiça Federal afasta o adicional de multa sobre o FGTS

11 de outubro de 2017

Em sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, indústria de etiquetas, cliente do escritório Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial garantiu o direito de não pagar o adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Cabe lembrar que essa discussão não traz prejuízo ao empregado demitido, pois apenas a multa de 40% lhe é repassada, sendo que o adicional de 10% passou a integrar a receita do Tesouro Nacional.

Funrural: suspensão da exigência da contribuição

19 de setembro de 2017

Em 12/09/2017 o Senado Federal promulgou a Resolução nº 15, apresentada pela Senadora Kátia Abreu, que determina a suspensão da execução dos dispositivos legais que sustentavam a exigência da contribuição denominada FUNRURAL.

Reintegra: recursos para exportadoras

14 de setembro de 2017

Os exportadores brasileiros têm a sua disposição recursos ainda não resgatados na Receita Federal por meio do Reintegra, e que devem ser devolvidos pelo governo Federal. Nossa equipe pode auxiliar na requisição deste benefício fiscal, neste momento sensível da economia brasileira. Isso representa dinheiro novo em caixa, e a escolha correta do parceiro fiscal e tributário pode significar êxito na apuração efetiva dos dados.

Contribuição Previdenciária incide sobre ganhos habituais dos trabalhadores

14 de setembro de 2017

Transitou em julgado acórdão do STF que fixou entendimento no sentido de que a contribuição social – INSS, a cargo da empresa ou empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados.

A matéria constitucional objeto do julgamento envolve mais de 7.000 processos sobrestados nas demais instâncias judiciárias e que aguardam pelo desfecho do leading case.

Funrural: suspensão da exigência

14 de setembro de 2017

Em 12/09/2017 o Senado Federal promulgou a Resolução nº 15, apresentada pela Senadora Kátia Abreu, que determina a suspensão da execução dos dispositivos legais que sustentavam a exigência da contribuição denominada FUNRURAL.

Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

31 de agosto de 2017

Alterada a  Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

PERT - Restrições ilegais

31 de agosto de 2017

 A Medida Provisória nº 783/17, criou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, conhecido como novo Refis. O PERT veio em boa hora para as empresas interessadas em quitar ou equacionar seus débitos tributários federais. 

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