O Estado do Rio Grande do Sul assinou 14 protocolos com o Estado de Minas Gerais, revogando os que estavam em vigor e incluindo um novo segmento no Regime de Substituição Tributária para as remessas de mercadoria à Minas Gerais. Os novos protocolos estabelecem que, apenas nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais fica atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST.
A comercializadora da Tractebel Energia conseguiu ontem na Justiça paulista a primeira liminar que derruba o decreto da substituição tributária nas vendas do mercado livre do Estado de São Paulo. A juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que as distribuidoras não são fornecedoras, somente transportam a energia ao consumidor final e por isso não devem ser responsáveis pelo recolhimento do ICMS.
Os consumidores conseguiram virar o jogo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na disputa com as concessionárias de telefonia sobre o repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica. Esta semana, os ministros da Primeira Seção voltaram a analisar um recurso da Brasil Telecom que contesta um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A corte estadual considerou ilegal a inclusão dos tributos na tarifa.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira a desoneração do IPI para móveis de madeira, aço e plástico e placas de madeira, usados na construção de móveis, e a prorrogação para até 30 de junho de 2010 da redução das alíquotas do IPI para materiais de construção.
O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS que considerou possível o redimensionamento de multa aplicada à executada de acordo com nova redação dada pela Lei nº 10.932/97 ao artigo 9º da Lei 6.537/73, reduzindo-a para 60%.
Confira aqui a matéria do advogado Julian Matos sobre a cobertura de seguros contra acidentes relacionados à chuva ou a enchentes.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Conhecida como Refis da Crise, a lei 11.941, sancionada em maio deste ano, proporciona o parcelamento, em até 180 meses, de tributos devidos à União, entre os quais PIS, Cofins, IR, CSLL, Imposto de Importação e outros saldos. Pessoas físicas e jurídicas, de qualquer porte - podem se valer da lei para regularizarem suas dívidas consolidadas até 30 de novembro de 2008.
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