Novo parcelamento de débitos tributários

29 de maio de 2009

O Presidente Lula converteu a Medida Provisória nº 449/08, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e alterou importantes aspectos da legislação tributária na Lei nº 11.941, publicada no DOU de 28 de maio de 2009. Seguem principais pontos previstos na Lei.

PARCELAMENTO

As empresas poderão parcelar em até 180 (cento e oitenta) meses, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, PAES, PAEX, no parcelamento com a previdência e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução, vencidos até 30 de novembro de 2008. O prazo para opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos findará no último dia útil de novembro de 2009.

01) Débitos que não foram objeto de outro parcelamento:

02) Débitos anteriormente incluídos no REFIS, PAES E PAEX:

**As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, poderão parcelar os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

** Possível a utilização de prejuízo fiscal (25%) e base de cálculo negativa (9%) próprios para liquidar multa de mora ou de ofício e juros;

** Possibilidade de pessoas físicas responsabilizadas pelo não-pagamento de tributos devidos por empresas efetuarem pedidos de parcelamento em relação a esses débitos;

** A inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação de dívida;

** Os parcelamentos requeridos não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;

** A Lei das S/A teve alterações no que se refere a:

1) à competência do Conselho de Administração;

2) à escrituração da Cia.;

3) às sociedades coligadas e controladas;

4) à equivalência patrimonial; e

5) ao consórcio de empresas.

** Os débitos com a Fazenda Nacional foram remidos, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estavam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, era igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

**Instituído o Regime Tributário de Transição – RTT - de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941 de 2009. O RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

** A previsão do artigo 5º do projeto de lei - que estabelecia a TJLP como índice de correção, assim como o percentual de 60% sobre a Selic - foi vetada pelo Presidente da República.

FONTE: Angelita Farias e Departamento de Informação e Pesquisa; 29.05.2009