Processo administrativo

08 de março de 2010

O STF considerou inconstitucional a exigência de depósito antecipado de qualquer imposto, nos casos em que o contribuinte deseja questionar a cobrança na via administrativa. Foi publicada súmula vinculante sobre o assunto, e o entendimento da Corte deve ser seguido por todos os
outros tribunais.
(Supremo Tribunal Federal)