“Boa parte das renúncias fiscais é paliativa para combater deficiências estruturais do sistema burocrático brasileiro, formado pelo arcabouço tributário, trabalhista e previdenciário”
Antonio Caldeira
Diretor da Pactum Consultoria
Em mais uma medida para simplificar o regime tributário brasileiro, a Receita Federal pretende unificar as informações que as empresas têm de prestar sobre o pagamento do PIS e da Cofins.
Ao entregar os registros contábeis da apuração e de pagamento desses tributos --processo chamado de escrituração--, o contribuinte tem de prestar uma série de informações, como receita bruta, compra de produtos e pagamentos recolhidos.
Com o intuito de apresentar, esclarecer e discutir as principais alterações do Simples Nacional para o ano de 2012, o Ciemg realiza em parceria com a Pactum Consultoria Empresarial o curso “Simples Nacional-Novas Regras, Vantagens e Parcelamentos”, no dia 6 de dezembro.
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do dia 1 de novembro o Decreto Estadual n. 48.493, reabrindo até 15 de dezembro o prazo para parcelamento de débitos do ICMS, em condições especiais no programa Ajustar/Rs. De acordo com a contadora e sócia da Pactum Consultoria Empresarial, Angelita Kenes Farias, as facilidades de parcelamentos e reduções de juros e multas podem ajudar muito as empresas endividadas com o fisco.
Menos imposto para incentivar o consumo de produtos sustentáveis ou estimular hábitos ecologicamente corretos. A fórmula, chamada de extrafiscalidade do tributo, é pouco usada no Brasil, mas já bastante praticada em outros países, que reduzem a carga tributária para produtos com menos impacto ou devolvem parte do imposto pago para quem leva embalagens para reciclagem, por exemplo. "Tributo não é apenas para aumentar a arrecadação.
RECEITA – O advogado Jefté Lisowski, diretor da Pactum Consultoria, lembra aos contribuintes, pessoas físicas, que está transcorrendo o prazo para inclusão de débitos perante a Receita Federal do Brasil, no parcelamento da Lei 11.941/09, também chamada Refis da Crise, que dá descontos significativos na multa e nos juros. O prazo se encerra quarta-feira, 31 de agosto.
Fonte: Diário Catarinense; 30.08.2011
A política tributária poderia ser usada para incentivar o consumo de produtos sustentáveis. O tema foi apresentado pelo superintendente nacional da Pactum Consultoria Empresarial, Gilson Faust, que participou no dia 24.08, do Sustentar - Fórum Internacional de Desenvolvimento Sustentável que acontece no Minascento.
Apesar de o déficit na balança comercial das indústrias de base tecnológica no Brasil ter batido a casa dos US$ 85 bilhões no ano passado - o maior dos últimos anos segundo a Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica (Protec) -, uma das principais ferramentas criadas para fomentar o setor, a Lei n° 11.196, de 2005, conhecida como Lei do Bem, ainda é subutilizada pelas empresas como instrumento para aumentar a competitividade e reequilibrar o fluxo comercial no segmento.
Projetos artísticos e culturais previamente aprovados por órgãos pertencentes às estruturas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal recebem subvenções diretamente dos cofres públicos ou de setores privados, que são beneficiados com reduções integrais ou parciais de tributos.
Contribuinte gaúcho tem assegurado o direito à apreciação pelo STJ da possibilidade de quitar o ICMS na importação, utilizando-se de créditos de ICMS no mesmo período em que foram apurados.
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