Substituição Tributária - ICMS/MG

10 de fevereiro de 2010

Os Protocolos ICMS de nºs 30 a 37/10 incluíram e excluíram produtos no regime da substituição tributária na remessa de produtos do Estado do RS para Minas Gerais.

Os setores alcançados pelas alterações são os seguintes:

Produtos alimentícios, Artefatos de uso doméstico, Bicicletas, Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, Instrumentos musicais, Materiais elétricos, Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos e artigos de papelaria.

Estas alterações geram efeitos a partir de 1 de março de 2010, conforme Comunicado da Secretaria do Estado de Minas Gerais nº 02/2010. O Estado de Minas Gerais, ainda, deverá regulamentar as novas disposições, por meio de Decreto do Poder Executivo

Segue abaixo tabela com as mencionadas alterações:

Importante mencionar que, somente nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais fica atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST. Nas entradas destas mercadorias, no Estado do RS, quando advindas de Minas Gerais, aplicam¬-se as regras da substituição tributária interna, art. 53-A e seguintes do Regulamento do RS.

Desta forma, não há mais previsão nos protocolos das margens de valor agregado praticadas no Estado de MG, devendo, o contribuinte para tanto, verificar a legislação interna daquele Estado de destino.

Comunicado FIERGS n. 59/10