A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso autorizou a escrituração de créditos de empresa, que estão por vencer, referentes à contribuição ao PIS e à Cofins e decorrentes das despesas pagas às administradoras de cartões de crédito e de débito.
Os consumidores conseguiram virar o jogo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na disputa com as concessionárias de telefonia sobre o repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica. Esta semana, os ministros da Primeira Seção voltaram a analisar um recurso da Brasil Telecom que contesta um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A corte estadual considerou ilegal a inclusão dos tributos na tarifa.
Em decorrência das alterações contábeis impostas por lei, em determinadas situações, a previsão de creditamento de PIS e COFINS do valor das contraprestações de arrendamento mercantil podem restar prejudicadas.
A redução a zero da alíquota da Cofins e do PIS/ Pasep, incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa dessa contribuição, aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas à sistemática da não-cumulatividade.
(Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil)
O Real sobrevalorizado é sempre motivo de protesto das indústrias exportadoras, que vêem as receitas obtidas no comércio exterior sendo depreciadas na mesma proporção da queda do valor do dólar.
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