A Receita Federal do Brasil, muito sabiamente, postergou o período de obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/COFINS, de 2011, para 2012.
Isso significa que a entrega dos dados de 2011 não é mais obrigatória, passando a exigência para informações relativas a janeiro de 2012 para empresas do lucro real; e para julho de 2012 para empresas do lucro presumido e arbitrado (vide quadro ao final).
Em que pese a conturbada discussão acerca da constitucionalidade/legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inaugurada no RE nº 240.785, e a atual discussão nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, a Justiça Federal do Paraná, decidiu que uma empresa do Estado está desincumbida de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir do trânsito em julgado da referida decisão.
Com a nova escrituração fiscal do PIS e da COFINS, as empresas se deparam com a obrigatoriedade de apresentar ao Fisco Federal informações muito mais detalhadas referentes à apuração dessas contribuições. Em um cenário em que a maioria das empresas se baseia exclusivamente em informações contábeis, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da COFINS traz a novidade de ser baseada em informações da apuração no documentário fiscal das empresas.
Com a prorrogação do prazo de transmissão da Escrituração Fiscal Digital - EFD PIS/COFINS, as empresas obrigadas à transmissão terão mais um período de adequação e adaptação a esta nova exigência do fisco.
A arrecadação tributária no País, nos primeiros dois meses deste ano, excedeu a 155 bilhões, sendo que o PIS e a COFINS contribuíram com 32 bilhões deste total. Comparativamente aos últimos cinco anos, estes dois primeiros meses, em arrecadação, superaram os primeiros bimestres dos anos anteriores.
O governo estuda mexer na tributação de cosméticos e artigos de perfumaria e nas regras do Imposto de Renda (IR) de empresas que fazem operações com ágio. A Receita Federal chegou a incluir mudanças nessas regras na medida provisória que corrigiu a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas em 4,5% para os próximos quatro anos, mas a presidente Dilma Rousseff decidiu separar os assuntos.
Alterado o procedimento especial para o ressarcimento de créditos da Contribuição para o
As cooperativas em geral estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, com exceção das cooperativas agropecuárias e de consumo que estão submetidas ao regime da não-cumulatividade.
Com a publicação da Instrução Normativa 1.052, de julho de 2010, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital para o PIS/COFINS, que será parte integrante do SPED e obrigatória a partir do ano-calendário de 2011.
Nota-se que o governo vem aprimorando a cada dia o procedimento de fiscalização do contribuinte, a fim de prevenir-se contra a sonegação fiscal e buscar maior eficiência e eficácia na forma de arrecadação.
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso autorizou a escrituração de créditos de empresa, que estão por vencer, referentes à contribuição ao PIS e à Cofins e decorrentes das despesas pagas às administradoras de cartões de crédito e de débito.
A Pactum conta com mais um canal de comunicação. O e-Pactum. Blog que permite interação ainda maior entre nossos colaboradores, clientes e visitantes do site. Participe, deixe seu comentário. Contribua, participe desta seleta comunidade.