Sob o argumento de que a execução fiscal deve causar o menor impacto ao devedor, Pactum Consultoria conseguiu liberar junto ao Tribunal de Justiça valores em contas correntes de cliente, bloqueados para garantia de execução fiscal. Em seu lugar, ela sugeriu esgotar todas as possibilidades de localizar bens ou direitos.
FONTE: Jornal do Comércio; 10.09.2009
A penhora de valores constantes em conta corrente apenas é possível em situações excepcionais, após esgotados todos os meios de
localização de bens do devedor por parte do exequente.
(Superior Tribunal de Justiça)
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