Nos últimos tempos muito se tem discutido sobre a elevada carga tributária Brasileira, a concentração da arrecadação dos tributos na União, a criação de novos impostos, taxas e contribuições e pouco se tem falado do ICMS.
A prefeitura de Porto Alegre poderá receber imóveis de valor superior para o adimplemento dos créditos tributários lançados.
(Lei complementar nº 615, DOM/ POA 19.5.09)
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