Deferida liminar garantindo a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, em razão da ilegalidade do Decreto nº 6727/09, que revogou a hipótese de exclusão de tais verbas da base de cálculo destas contribuições. (Justiça Federal de São Paulo)
A economia nacional e mundial neste momento de crise financeira foi o tema da entrevista do Datapactum com José Fernando Coura, Diretor Financeiro da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) e Presidente do Sindiextra – Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais.
Um dos principais efeitos da crise econômica mundial é a falta de liquidez. Esta situação é uma realidade no Brasil? Como as empresas e a economia são afetadas pela falta de liquidez?
Evidentemente que a falta de liquidez pode ser percebida no Brasil, mais fortemente por alguns segmentos, como, por exemplo, pelas empresas exportadoras, afetadas pelo deságio e pela taxa cambial. Já o ouro, por outro lado, é uma commoditie, manteve o preço, mas não encontra investidor devido à recessão no sistema financeiro. Ou seja, a mineração e a siderurgia vivem uma crise de demanda (não de liquidez). A falta de recursos para habitação, para aquisição de automóveis e de bens duráveis retrai o consumo e gera uma crise de demanda. A verdade é que a crise financeira atinge a indústria como um todo e, em especial, os novos projetos industriais.
O Rio Grande do Sul exige o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos destinados à comercialização vindos de outros estados. A medida se aplica a produtos que não estejam sujeitos à substituição tributária e vigora desde 1/2/2009. (Decreto nº 46.137; DOE/RS 15.1.2009)
São considerados insumos para os serviços de limpeza, conservação e manutenção e que estejam sob o regime não cumulativo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): o vale- transporte, o vale-refeição ou vale-alimentação e o fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Esses insumos poderão ser usados como crédito para serem compensados do valor do Cofins e do PIS. (Lei nº 11.898; DOU 9.1.2009)
A Secretaria da Receita Federal do Brasil prorrogou para o quinto dia útil do mês de outubro de 2009 o prazo de entrega do Dacon Semestral (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), relativo a fatos geradores ocorridos no 2º semestre de 2008.O prazo final de entrega seria em 7 de abril. (IN RFB nº 928; DOU 19.3.2009)
Publicada portaria que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, que trata a Medida Provisória 449/08 com exigibilidade suspensa ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2005, cujo valor consolidado não seja superior a R$ 10 mil.
Foram revogados os dispositivos do Regulamento da Previdência Social que tratavam da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e da possibilidade de quitação de 50% na aplicação de penalidades em decorrência de circunstâncias atenuantes. (Decreto nº 6.727; DOU 13.1.2009)
Está liberada, desde 16 de janeiro, pela Secretaria de Estado da Fazenda, a aplicação destinada à quitação de créditos tributários mediante contribuição voluntária ao Fundosocial, com redução de 50% do imposto, multa e juros. (Lei nº 14.604; DOE/SC 21.12.2008)
A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico, em quaisquer de suas modalidades, seja a legal ou a contratual. Ela configura constrangimento ilegal. (Supremo Tribunal Federal)
Foi concedida por juiz federal da 4ª região liminar que dá direito as empresas de compensar os créditos de imposto de renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória nº 449/08. A MP limitou a possibilidade de compensação para as empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa, contudo a operação foi autorizada baseada na compreensão de que a norma não pode retroagir em questões tributárias.
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