O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser recolhido ao Estado onde se localiza o estabelecimento do importador, ou seja, aquele ao qual se destinam as mercadorias importadas apesar da entrada física destas mercadorias ter ocorrido em estabelecimento localizado em outro Estado. (Supremo Tribunal Federal)
Não incide contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro pago à seguradora a título de seguro de vida dos empregados. (Supremo Tribunal de Justiça)
Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. (Superior Tribunal de Justiça)
Deferida liminar garantindo a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, em razão da ilegalidade do Decreto nº 6727/09, que revogou a hipótese de exclusão de tais verbas da base de cálculo destas contribuições. (Justiça Federal de São Paulo)
O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa da união. É inconcebível o lançamento em DCTF como exigência de valor declarado e não recolhido. (Conselho de Contribuintes)
A nova lei pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, quando deixa de defini-lo como infração e possibilitando o recolhimento a destempo – sem multa de mora. (Conselho de Contribuintes)
Os principais atores, nas crises econômicas, costumam ser as autoridades governamentais e os grandes executivos do mercado financeiro, secundados pelos investidores; mas são os empreendedores que exercem o papel decisivo para garantir a continuidade ou a expansão das empresas.
A edição de março do Comitê de Estudos Laborais abordou o tema Crise Econômica: considerações que as empresas podem fazer antes de demitir. Estiveram na pauta do encontro os reflexos da redução – ou não – do contingente de trabalhadores, as negociações e os acordos coletivos para redução de jornada de trabalho e salário, a suspensão do contrato de trabalho com treinamento, a preservação da força intelectual dos profissionais e outros assuntos.
Aspectos Relevantes Sobre o Regime Tributário de Transição – RTT foi o tema da palestra promovida pela Pactum Consultoria em Belo Horizonte (MG) dia 19 de fevereiro. Luciano Alves da Costa, da Pactum Consultoria, foi o palestrante do evento.
Pactum promoveu a palestra Gestão de Pessoas na Crise, no dia 11de fevereiro, em Porto Alegre, foram abordadas as ações do INSS para forçar as empresas a ressarcir os cofres públicos pelas despesas com acidentes de trabalho, assim como a exigência da adoção das medidas profiláticas de higiene e segurança do trabalho. A Pactum Consultoria promoveu a palestra Gestão de Pessoas na Crise.
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