Imóveis como pagamento
01 de julho de 2009
A prefeitura de Porto Alegre poderá receber imóveis de valor superior para o adimplemento dos créditos tributários lançados.
(Lei complementar nº 615, DOM/ POA 19.5.09)
datapactum189
Supermercados em SC
01 de julho de 2009
Concedida redução da multa e dos juros incidentes sobre o débito decorrente de aproveitamento do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica e de embalagens, pelo setor supermercadista, relativo ao crédito escriturado até 2008. O recolhimento pôde ser feito com até 95% de desconto até maio ou parcelado em 36 meses, com 50% de abatimento.
(Decreto nº 2.313, DOE/SC 8.5.09)
Penhora de imóveis
01 de julho de 2009
Desde o dia 1º de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) passou a usar sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis (penhora on-line). O sistema também permite a pesquisa de titularidade de imóveis, quando determinada em processos judiciais. (Provimento nº 6 da Corregedoria Geral de Justiça, DOE 14/4/2009)
ICMS nas refeições no Paraná
01 de julho de 2009
O Paraná determinou a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no fornecimento de refeições, por qualquer empresa, diretamente a seus empregados. A medida se estende a agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação e assistência social, sindicato ou associação de classes, desde que diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários.
Bloqueio da conta corrente
01 de julho de 2009
A penhora de valores constantes em conta corrente apenas é possível em situações excepcionais, após esgotados todos os meios de
localização de bens do devedor por parte do exequente.
(Superior Tribunal de Justiça)
ICMS excluído do IR
01 de julho de 2009
As empresas poderão excluir a parcela referente ao ICMS da sua receita bruta mensal para apurar a base de cálculo do Imposto de Ren-
da (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
(Justiça Federal da Bahia)
Prescrição para citação por edital
01 de julho de 2009
A citação do devedor por edital interrompe o prazo de prescrição dos débitos independentemente da época em que a ação foi ajuizada.
(Superior Tribunal de Justiça)
Competência da Justiça do Trabalho
01 de julho de 2009
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demandas que envolvem a adoção de medidas cabíveis para que uma empresa em débito com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) seja excluída obrigatoriamente do Simples (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
(Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais)
ICMS suspenso
01 de julho de 2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços) decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na
Amazônia Ocidental.
(Supremo Tribunal Federal)
Desnecessidade da CND
01 de julho de 2009
Contribuintes que têm dívida com o fisco e que pretendem participar de licitações, registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público não precisam mais apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial.
(Supremo Tribunal Federal)
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