Cada vez mais, as empresas brasileiras estão adquirindo consciência de que, sem uma base trabalhista sólida, é impossível seguir adiante e alcançar as metas estabelecidas. “Muitas organizações já chegaram a falir em virtude de não respeitarem o Direito do Trabalho”, destaca Karla Bernardo, Coordenadora Nacional da Área Trabalhista de São Paulo.
Normalmente, as empresa fazem o planejamento tributário, o societário, o logístico, mas se esquecem do trabalhista, o que é considerado um
O advogado Jorge Marcelino, integrante da equipe da Pactum em Curitiba, esteve durante uma temporada em Paris, onde ministrou o módulo “Tributação na América Latina” para os estudantes do mestrado em Direito Tributário da Universidade de Sourbonne.
Em 2009, o clima econômico brasileiro cresceu (em novembro, o ICE foi o melhor desde 1989). Para 2010, os setores produtivos esperam o início de
um claro ataque aos dois últimos limitadores à consolidação da economia: o déficit público e a falta de competitividade.
Empresa, optante do regime tributário do Lucro Real, pode abater do valor do IRPJ o dobro do total gasto com auxílio-alimentação pago aos seus
empregados, até o limite de 4% do imposto devido. A Receita Federal possibilitava deduzir apenas R$ 1,99 por refeição.
(Justiça Federal de São Paulo)
Empresa conseguiu assegurar a incidência de correção monetária sobre parte do incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não aproveitado no momento oportuno.
(Superior Tribunal de Justiça)
É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.
(Superior Tribunal de Justiça )
O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando, assim, o fato gerador, não estando beneficiado por isenção.
(Superior Tribunal de Justiça)
O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o 1/3 de férias.
(Superior Tribunal de Justiça)
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, não estão sujeitos à retenção na fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL, previstos em lei.
(Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal)
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