A governadora Yeda Crusius assinou, nesta quinta-feira (4), decreto ampliando o diferimento do pagamento do ICMS incidente na saída de máquinas e equipamentos industriais, peças e componentes de estabelecimentos industriais produtores de biodiesel, álcool neutro e álcool combustível no Estado. A medida estende o benefício para as empresas contratadas sob a modalidade de Engineering, Procurement and Construction (EPC).
A comercializadora da Tractebel Energia conseguiu ontem na Justiça paulista a primeira liminar que derruba o decreto da substituição tributária nas vendas do mercado livre do Estado de São Paulo. A juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que as distribuidoras não são fornecedoras, somente transportam a energia ao consumidor final e por isso não devem ser responsáveis pelo recolhimento do ICMS.
Nos últimos tempos muito se tem discutido sobre a elevada carga tributária Brasileira, a concentração da arrecadação dos tributos na União, a criação de novos impostos, taxas e contribuições e pouco se tem falado do ICMS.
O regime de substituição tributária do ICMS, nas hipóteses em que a base de cálculo da operação for inferior a presumida, está prestes a sofrer nova análise sob seu prisma constitucional.
O assunto ganhou destaque tendo em vista às Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI’s n.os 2.675 e 2.777, ajuizadas pelos governadores de Pernambuco e São Paulo, respectivamente, que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal – STF.
Em tempos em que tanto se fala de preservação ambiental, sustentabilidade e responsabilidade sócio ambiental, não se pode esquecer que o Estado é quem tem a obrigação de fomentar políticas de incentivos para que esse fim seja alcançado.
Concedida redução da multa e dos juros incidentes sobre o débito decorrente de aproveitamento do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica e de embalagens, pelo setor supermercadista, relativo ao crédito escriturado até 2008. O recolhimento pôde ser feito com até 95% de desconto até maio ou parcelado em 36 meses, com 50% de abatimento.
(Decreto nº 2.313, DOE/SC 8.5.09)
O Paraná determinou a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no fornecimento de refeições, por qualquer empresa, diretamente a seus empregados. A medida se estende a agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação e assistência social, sindicato ou associação de classes, desde que diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários.
As empresas poderão excluir a parcela referente ao ICMS da sua receita bruta mensal para apurar a base de cálculo do Imposto de Ren-
da (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
(Justiça Federal da Bahia)
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços) decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na
Amazônia Ocidental.
(Supremo Tribunal Federal)
Assinaturas básicas de telefonia que não prevêem franquia de utilização de minutos não estão sujeitas à cobrança de ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
(Superior Tribunal de Justiça)
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