28 de novembro de 2011
Em que pese a conturbada discussão acerca da constitucionalidade/legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inaugurada no RE nº 240.785, e a atual discussão nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, a Justiça Federal do Paraná, decidiu que uma empresa do Estado está desincumbida de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir do trânsito em julgado da referida decisão.
25 de novembro de 2011
Na era de acesso ao crédito e ampliação do consumo, talvez uma das operações que mais tenha se desenvolvido é a aquisição de bens mediante intermediação da compra por operadoras de cartão de crédito.
Dados oficiais do Banco Central dão conta que a quantidade de transações com cartão no primeiro trimestre de 2002 era de 275 milhões, passado a 2 bilhões no quarto trimestre de 2007, crescimento que somente aumenta desde então.
26 de julho de 2011
O ICMS, por clara norma constitucional, pode ser seletivo em razão da essencialidade da mercadoria, ou seja, se o bem é essencial, sua tributação deve ser menor.
Tal técnica mantém coerência com a capacidade contributiva e isonomia tributária, afinal, bens essenciais devem ser acessíveis a todos, independente de melhor ou pior situação financeira.
06 de julho de 2011
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo definiu as margens de valor agregado (MVA) para 26 segmentos incluídos no sistema de substituição tributária. As portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) estabelecem os produtos que deverão adotar de imediato as novas margens ajustadas e os segmentos que terão a MVA atual prorrogada por um período determinado, no qual poderão realizar a contratação de pesquisa de mercado e apresentá-la ao Fisco.
15 de abril de 2011
Em mais um capítulo de uma disputa bilionária entre as empresas de telecomunicações e os Fiscos estaduais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir esta semana o uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica.
14 de abril de 2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, ontem, uma liminar aos fabricantes de embalagens para que deixem de recolher o ISS sobre suas operações. O entendimento é de que as atividades gráficas envolvidas na fabricação de embalagens devem ser tributadas pelo ICMS. A liminar foi concedida, por unanimidade, na análise de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Associação Brasileira de Embalagem (Abre).
06 de abril de 2011
Em reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em 1º de abril de 2011, dezessete Estados, mais o Distrito Federal, firmaram protocolo que altera o regime de tributação nas vendas pela internet e por meio de telemarketing.
Pelas novas regras, as vendas realizadas de forma não-presencial passam a sofre a incidência do ICMS, tanto no Estado de origem, como no de destino da mercadoria.
05 de abril de 2011
O ICMS no comércio eletrônico amplia os conflitos entre os estados. O estado de São Paulo reage à mudança no ICMS do comércio eletrônico e ficou fora do protocolo assinado por 18 estados e o Distrito Federal. A divergência de interesses tem tudo para parar na Justiça. De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, o volume de negócios online envolvendo mercadorias e serviços são da ordem de R$ 15 bilhões.
04 de abril de 2011
O secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, informou na última sexta-feira que o governo vai analisar o pedido do governo paulista de não zerar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.
31 de março de 2011
Conforme já tivemos oportunidade de manifestar em ocasiões anteriores, quando se trata de ICMS, tem sido uma rotina os Estados nos surpreenderem com leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções, comunicados e outros atos administrativos, inconstitucionais e ilegais, editados para aumentar a já exorbitante carga tributária ou para instituir vantagens em favor de determinados contribuintes em detrimento de outros.
