Publicado hoje (21/06) o Decreto Estadual nº. 47.301, regulamentando o parcelamento de ICMS em condições especiais, o que era esperado pelos contribuintes desde o mês de março, quando foi firmado o Convênio ICMS nº. 67/10, em reunião do CONFAZ.
O decreto 46.783 da governadora Yeda Crusius, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (7), prorroga a redução de alíquota de ICMS nas vendas das indústrias de vestuário, calçados e móveis, de produção própria, para órgãos da Administração Pública. A medida reduz a alíquota de 17% para 12% até 2011.
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