Com o advento da Lei nº 11.101/2005 que instituiu novas regras para as empresas que buscam uma Recuperação Judicial ou a declaração de falência, reviveu-se a possibilidade de adquirir bens de empresas falidas ou em recuperação sem o ônus de arcar com todas as mazelas do negócio mal sucedido, ainda, com a celeridade dos procedimentos de venda o adquirente consegue comprar um imóvel ainda em bom estado de conservação.
A prefeitura de Porto Alegre poderá receber imóveis de valor superior para o adimplemento dos créditos tributários lançados.
(Lei complementar nº 615, DOM/ POA 19.5.09)
Desde o dia 1º de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) passou a usar sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis (penhora on-line). O sistema também permite a pesquisa de titularidade de imóveis, quando determinada em processos judiciais. (Provimento nº 6 da Corregedoria Geral de Justiça, DOE 14/4/2009)
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