A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto que altera o local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a prestação de serviços nas áreas de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. Com a mudança, o tributo passaria a ser cobrado no município onde o serviço é realizado e não mais no município onde fica a sede da empresa.
O Brasil, nos últimos tempos, tem experimentado relevante período de estabilização econômica, contexto que lhe permitiu sedimentar sua condição de liderança regional e, também, lhe rendeu maior espaço na agenda mundial. Não obstante, um dos elementos que podem dificultar a projeção brasileira é sua deficiência em termos de infra estrutura. Trata-se de um problema com várias frentes, todas merecedoras de atenção.
STF publica Súmula Vinculante n. 31
"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. "
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