Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento do IPI crédito-prêmio, bem como os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT.
Decreto instituiu o Regime Especial de Parcelamento do débito tributário pela Prefeitura de Porto Alegre.
Prazo de adesão:
01/08/2009 até 15/12/2009
Vedações:
IPTU do exercício de 2009, ISSQN relativo à competência 2009 e ITBI. O valor será consolidado pela SELIC e juros de mora de 1%.
A partir de 1º de janeiro de 2010 será obrigatória a assinatura digital, mediante utilização de certificado digital válido, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base nos lucro real, presumido ou arbitrado. As pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional ficam dispensadas de transmitir suas declarações e demonstrativos mediante utilização de certificado digital.
(IN SRF n. 969; DOU 22.10.2009)
A partir de novembro, no Rio Grande do Sul, as operações com os setores de instrumentos musicais, artigos de papelaria e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos passam a recolher o ICMS por substituição tributária. Esta sistemática vale para as operações entre os estados paulista e gaúcho.
(Decreto n. 46.675; DOE/RS 13.10.2009)
Publicada lei que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no estado de São Paulo a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
(Lei n. 13.747; DOE/SP 08.10.2009)
Redução da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos, avulsos, individuais e terceiros, para as empresas de TI.
(Decreto n. 6.945; DOU 22.08.09)
O Presidente Lula assinou decreto que dispensa o reconhecimento de firma de qualquer documento produzido no Brasil para comprovação de informações em órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado diante do servidor público a quem deva ser apresentado.
Foi convertida em lei a Medida Provisória nº 451/2008, que altera a legislação tributária. Veja algumas das alterações:
1) Dispensada a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos que até então era exigida para comprovar a não existência de dívidas com o fisco nas operações com instituições financeiras públicas.
A prefeitura de Porto Alegre poderá receber imóveis de valor superior para o adimplemento dos créditos tributários lançados.
(Lei complementar nº 615, DOM/ POA 19.5.09)
Concedida redução da multa e dos juros incidentes sobre o débito decorrente de aproveitamento do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica e de embalagens, pelo setor supermercadista, relativo ao crédito escriturado até 2008. O recolhimento pôde ser feito com até 95% de desconto até maio ou parcelado em 36 meses, com 50% de abatimento.
(Decreto nº 2.313, DOE/SC 8.5.09)
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