Desde o dia 1º de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) passou a usar sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis (penhora on-line). O sistema também permite a pesquisa de titularidade de imóveis, quando determinada em processos judiciais. (Provimento nº 6 da Corregedoria Geral de Justiça, DOE 14/4/2009)
O Paraná determinou a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no fornecimento de refeições, por qualquer empresa, diretamente a seus empregados. A medida se estende a agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação e assistência social, sindicato ou associação de classes, desde que diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários.
O Rio Grande do Sul exige o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos destinados à comercialização vindos de outros estados. A medida se aplica a produtos que não estejam sujeitos à substituição tributária e vigora desde 1/2/2009. (Decreto nº 46.137; DOE/RS 15.1.2009)
São considerados insumos para os serviços de limpeza, conservação e manutenção e que estejam sob o regime não cumulativo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): o vale- transporte, o vale-refeição ou vale-alimentação e o fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Esses insumos poderão ser usados como crédito para serem compensados do valor do Cofins e do PIS. (Lei nº 11.898; DOU 9.1.2009)
A Secretaria da Receita Federal do Brasil prorrogou para o quinto dia útil do mês de outubro de 2009 o prazo de entrega do Dacon Semestral (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), relativo a fatos geradores ocorridos no 2º semestre de 2008.O prazo final de entrega seria em 7 de abril. (IN RFB nº 928; DOU 19.3.2009)
Publicada portaria que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, que trata a Medida Provisória 449/08 com exigibilidade suspensa ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2005, cujo valor consolidado não seja superior a R$ 10 mil.
Foram revogados os dispositivos do Regulamento da Previdência Social que tratavam da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e da possibilidade de quitação de 50% na aplicação de penalidades em decorrência de circunstâncias atenuantes. (Decreto nº 6.727; DOU 13.1.2009)
Está liberada, desde 16 de janeiro, pela Secretaria de Estado da Fazenda, a aplicação destinada à quitação de créditos tributários mediante contribuição voluntária ao Fundosocial, com redução de 50% do imposto, multa e juros. (Lei nº 14.604; DOE/SC 21.12.2008)
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