Mudanças na legislação tributária

01 de julho de 2009

Foi convertida em lei a Medida Provisória nº 451/2008, que altera a legislação tributária. Veja algumas das alterações:
1) Dispensada a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos que até então era exigida para comprovar a não existência de dívidas com o fisco nas operações com instituições financeiras públicas.