Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.614; DOM/SP 01.09.2011
Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,
DECRETA :
A Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, foi convertida na Lei 11.941, publicada em Maio de 2009, que instituiu o chamado “REFIS da Crise”, parcelamento com prazo de até 15 anos para quitação e redução significativa nos encargos moratórios de débitos tributários.
Já é fato conhecido que a atividade empresarial hoje cobra do administrador muito mais que mero conhecimento de mercado, exige também estar apoiado na seara legal e tributária. Metas e decisões deverão ser estabelecidas com a antecedente análise fiscal e legal.
O Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), proposto pelo prefeito Luciano Ducci (PSB), foi aprovado nesta segunda-feira (13) na Câmara de Vereadores da capital. O projeto prevê juros menores para dívidas de curto prazo e permite o pagamento em débito automático dos parcelamentos das dívidas.
A demora do Fisco em publicar as regras para consolidação do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 motivou o ingresso de algumas ações judiciais sob a alegação de que o débito já estaria quitado e os contribuintes nesta condição teriam o direito de suspender o recolhimento das chamadas antecipações ou parcelas mínimas exigidas.
Constantemente as pessoas físicas e jurídicas necessitam apresentar certidões negativas de débitos (CND) ou certidões positivas com efeitos de negativa (CPD-EN) nas negociações e participações em licitações.
O Decreto n. 8.694 publicado em 05 de novembro de 2010, alterando o Decreto n. 5.230/2009, possibilita o pagamento dos débitos de ICMS, em parcela única até 30/11/2010, com redução de 95% da multa e 80% dos juros.
O mesmo diploma legal também permite o parcelamento em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 50% da multa e 40% dos juros.
Publicado hoje (21/06) o Decreto Estadual nº. 47.301, regulamentando o parcelamento de ICMS em condições especiais, o que era esperado pelos contribuintes desde o mês de março, quando foi firmado o Convênio ICMS nº. 67/10, em reunião do CONFAZ.
Os contribuintes que quiserem participar do Ajustar RS, programa especial do governo de ajuste de dívidas de ICMS, deverão procurar as repartições da Secretaria da Fazenda ou realizar a adesão pelo site www.sefaz.rs.gov.br no período entre 1º de julho e 31 de agosto. O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 possam ser pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.
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