Como já é de domínio público, desde 2005 a Receita Federal do Brasil passou a administrar a cobrança das contribuições previdenciárias, retirando essa atribuição do INSS, que hoje, exclusivamente, administra a concessão de benefícios e prestações aos segurados.
A alteração no critério de apuração dos percentuais de riscos do SAT, poderá acarretar, para determinados ramos de atividade, majoração da contribuição e, certamente, discussão judicial desta nova regra, por contrariar o disposto na lei, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.
Em 2007, o INSS revisou algumas alíquotas de RAT e apresentou uma nova planilha classificatória de risco.
Desde o início de 2010 o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), ou RAT numa alusão aos “riscos ambientais do trabalho”, passou a sofrer as influências da aplicação direta do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, multiplicador a que todas as empresas estão obrigadas a observar.
As empresas terão que reforçar o trabalho de prevenção de riscos em 2010, com a nova metodologia de recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), alerta o advogado Vinícius Piazzeta, da Pactum. É que em alguns casos a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) poderá duplicar a alíquota. Ele considera adequado o questionamento da legalidade e a busca de efeito suspensivo, mas são pontuais.
É inconstitucional o Decreto 6.957/09 que modificou o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho. Decisão da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, concedeu liminar para que indústria não seja obrigada a pagar a taxa a partir do novo cálculo. Confira aqui a decisão
O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) sofrerá alterações em suas alíquotas, a partir de 2010, por razão da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP – a que todas as empresas estarão obrigadas a observar. Por conta disso, esse vem sendo o assunto mais comentado nos últimos dias, haja vista a possibilidade de elevação da carga tributária de algumas empresas no âmbito dos recolhimentos previdenciários.
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