Transporte de passageiros: retenção na fonte

18 de dezembro de 2009

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, não estão sujeitos à retenção na fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL, previstos em lei.
(Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal)