Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
(Conselho de Contribuintes)
À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.
(Conselho de Contribuintes)
O valor pago aos correios e suportado pelo vendedor pela entrega de mercadorias por ele revendidas, produzidas ou fabricadas, pode ser descontado como crédito na sistemática não cumulativa de PIS e COFINS.
(Delegacia da Receita Federal)
A redução a zero da alíquota da Cofins e do PIS/ Pasep, incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa dessa contribuição, aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas à sistemática da não-cumulatividade.
(Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil)
O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa da união. É inconcebível o lançamento em DCTF como exigência de valor declarado e não recolhido. (Conselho de Contribuintes)
A nova lei pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, quando deixa de defini-lo como infração e possibilitando o recolhimento a destempo – sem multa de mora. (Conselho de Contribuintes)
