As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (02/02) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Para isso, é necessária a quitação ou a garantia dos débitos em execução, do contrário a empresa terá seu cadastro negativado no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas já a partir de sexta-feira, dia 03/02.
A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Receita Estadual, informa que adiou a entrega da primeira Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente aos meses de janeiro a junho de 2012. Desta forma, contribuintes gaúchos de ICMS poderão transmitir dados sobre as movimentações realizadas no primeiro semestre até o dia 16 de julho.
A Receita Federal do Brasil, muito sabiamente, postergou o período de obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/COFINS, de 2011, para 2012.
Isso significa que a entrega dos dados de 2011 não é mais obrigatória, passando a exigência para informações relativas a janeiro de 2012 para empresas do lucro real; e para julho de 2012 para empresas do lucro presumido e arbitrado (vide quadro ao final).
O verão promete ser quente e, para quem está de férias, a praia será destino quase certo neste mês. Na hora de preparar a mochila com todos aqueles itens necessários para curtir o mar, é bom o consumidor ficar atento e pesquisar bastante, já que o Leão também vai à praia e os tributos chegam a representar 76,66% do preço de alguns dos produtos mais consumidos nesta estação.
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com informações relativas a novembro/2011, nesta sexta-feira, dia 06-01-2012.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.686 - DOU 28.12.2011
(Altera o art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 que dispõe sobre o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP).
O Uruguai aderiu, com a publicação da Lei n. 18.836, de 30/11/11, à Convenção da Haia de 1961 (Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros).
O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Para atender a ordem de racionalizar o sistema tributário brasileiro, dada pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse, a Receita Federal também vai extinguir mais sete documentos e adotar medidas para simplificar o PIS/Cofins.
Confira aqui a agenda tributária de dezembro/11 e a tabelas de TJLP e Selic.
A SEFAZ/RS está aplicando o convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para acesso às doações informadas nas Declarações de Imposto de Renda e vem detectando inúmeras doações realizadas sem o recolhimento do ITCD.
