Em 16 de dezembro de 2011, foi publicada a Lei 12.551/2011 que equiparou os efeitos jurídicos da subordinação exercida à distância, por meios telemáticos e informatizados, à exercida por meios pessoais e diretos.
O significado de uma marca vai além de um sinal distintivo visualmente perceptível, passível de identificar a origem de produtos ou serviços, como conceitua a Lei de Propriedade Industrial. A marca representa em si a história de uma empresa, a qualidade de seus produtos e serviços, a admiração e confiança de seus clientes e, ainda, evidencia a responsabilidade social e ambiental da companhia.
Mal começou o ano e as empresas mineradoras instaladas em Minas Gerais têm mais um motivo para se preocupar, além das notícias de desaquecimento do mercado interno e externo, da valorização Real e do aumento do salário mínimo: a partir de janeiro, iniciou-se a cobrança de uma nova taxa sobre a atividade mineradora.
Caminhamos para o encerramento de 2011 com a perspectiva de vermos a carga tributária brasileira superar a marca de 36% do PIB. Os valores arrecadados ao longo das últimas décadas revelam tendência contínua de crescimento da carga tributária em relação à produção econômica do País.
A crise que a Europa e os Estados Unidos estão vivendo desde 2008 oferece um sem número de oportunidades para o Brasil e suas empresas o que desafia os governos e os legisladores a adotarem medidas que estimulem a atividade econômica e não tolham a competitividade das empresas brasileiras. Agora no final do ano temos dois exemplos de um avanço e de um retrocesso.
As empresas em geral esperam sempre com muita expectativa e ansiedade a chegada do mês de dezembro de cada ano, tendo em vista o movimento econômico que se instala nessa época.
O ritmo mais forte da atividade econômica é impulsionado principalmente pelas compras de Natal, pagamento de décimo terceiro salário e até de recursos injetados via compras de pacotes de férias, que geralmente são usufruídas entre os meses de janeiro e fevereiro do próximo ano.
Ao final de 2010, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar suspendendo a eficácia de regra que permitia o pagamento parcelado de precatórios devidos pela Fazenda Pública em até dez anos.
A decisão atinge dívidas inscritas em precatórios pendentes de pagamento até setembro de 2000, ou oriundas de ações ajuizadas até dezembro de 1999.
Na última terça-feira (01/11), foi publicado o Decreto Estadual nº. 48.493, reabrindo até 15 de dezembro o prazo para parcelamento de débitos de ICMS, em condições especiais.
A partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, os direitos dos contribuintes passaram a ser garantidos de modo mais efetivo; e o ato de tributar passou a sofrer limitações, dentre as quais aquela enunciada pelo Princípio da Legalidade Tributária.
A atividade rural diferencia-se de outras atividades, no aspecto tributário, pelos incentivos que a ela são concedidos; a compensação integral de prejuízo e a depreciação acelerada são exemplos destes benefícios. Mas, a Receita Federal, em sua sede arrecadatória, vem tentando restringi-los.
