Festejado por muitos, o chamado novo Refis – programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais federais – trouxe uma série de benefícios aos contribuintes que pretendem pagar débitos tributários pendentes ou desistir de ações judiciais e processos administrativos e efetuar o recolhimento dos tributos envolvidos nestas discussões jurídicas.
O novo Refis, programa especial de quitação de débitos tributários, representa nova oportunidade para o acerto de contas com o fisco federal. Mas, ainda que as empresas possam aderir antecipadamente ao acordo, a regulamentação da lei está prevista apenas para o final do mês. No caso de uma conhecida indústria do agronegócio - cliente da Pactum Consultoria – optou-se pela suspensão da execução por 60 dias, exatamente pela ausência de regulamentação.
No dia 02 de julho, a Pactum Consultoria Empresarial promoveu o Comitê de Estudos Tributários. O objetivo do evento discutiu temas relacionados às modificações geradas pela Lei nº 11.941/2009. O debate aconteceu em São Paulo, no Hotel Braston e foi apresentado pelos advogados Guilherme Barranco e Mário Afonso Vilalba.
O novo programa especial de quitação de débitos tributários, recentemente aprovado, representa nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas promovam o acerto de contas com o fisco federal. As inovações trazidas pela lei, a possibilidade de parcelar débitos tributários e mesmo de obter o perdão em alguns casos especiais é fonte de esperança para muitas empresas com dívidas pendentes junto ao Fisco federal.
