EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – ESCRITURANDO NO EFD CONTRIBUIÇÕES
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através do parecer SEI nº 7.698/2021/ME, aprovado pelo despacho nº 246/2021 deu início a adequação normativa e procedimental, para dar cumprimento à tese fixada no julgamento do STF no RE nº...
26 de Julho de 2021