Governo Federal impõe restrições significativas na metodologia de compensação de créditos decorrentes de ações judiciais, que podem impactar no fluxo de caixa e na previsibilidade fiscal das empresas
A Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, surpreendeu a todos os contribuintes, ao trazer em seu bojo, alterações ao art. 74-A da Lei nº 9.430/1996, de modo a determinar que o limite mensal de...
15 de Janeiro de 2024