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STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO ISS NO CASO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS SEM CADASTRO NO CPOM DE SÃO PAULO-SP.
Muitos municípios brasileiros, com o intuito de melhorar seus níveis de arrecadação com o ISS,
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Em decisão proferida em 2017 o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento de que a
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Desde o ano de 2016 vem sendo discutido judicialmente os efeitos da aplicabilidade das regras
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária – adiamento da adesão – reabertura de outra modalidade de transação
Com a edição da Portaria 2381/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende estimular
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O regime não cumulativo de apuração e cobrança das contribuições para o PIS e COFINS,
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